A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMHCS/db

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSÉDIO MORAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O Tribunal Regional acolheu arguição do réu e extinguiu a ação civil pública sem resolução do mérito, ao fundamento, em síntese, de que os direitos individuais homogêneos discutidos na espécie não estão revestidos de projeção e relevância social a justificar a iniciativa do Ministério Público do Trabalho. 2. O excelso STF já decidiu que os interesses homogêneos são espécie dos interesses coletivos, assim como já sacramentou a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho para ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos na esfera trabalhista. 3. Na mesma linha, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os arts. 129, III, da Carta Magna e 6º, VII, "d", e 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 autorizam a atuação do Ministério Público do Trabalho, mediante o ajuizamento de ação civil pública, na defesa de interesses individuais homogêneos, assim compreendidos os de origem comum (art. 81, parágrafo único, III, do CDC). Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, em que o Ministério Público do Trabalho se insurge contra prática uniforme do réu, que atinge da mesma forma os empregados que são a elas submetidos – consistente em suposto assédio moral, decorrente da conduta de pressionar os advogados empregados, mediante ameaças de rompimento da relação de emprego e de supressão de gratificações, para que desistam ou renunciem às ações trabalhistas ajuizadas em face da instituição, inclusive nas lides patrocinadas pelos sindicatos da categoria profissional -, há de se reconhecer a homogeneidade dos direitos defendidos. 5. Indiscutível, por outro lado, o interesse geral da sociedade na proteção dos direitos tidos como vilipendiados - notadamente daqueles albergados nos arts. 5º, XXXV, e 8º, III, da Constituição Federal –, a denotar a relevância social dos direitos individuais homogêneos defendidos na presente demanda. 6. Nesse contexto, não há falar em ilegitimidade ativa do Parquet, tampouco em inadequação da via processual eleita. A ação civil pública é via idônea à tutela de interesses difusos e coletivos conferida pelo art. 129, III, da Carta Política - que abarca a defesa de interesses individuais homogêneos, considerados espécies de interesses coletivos lato sensu. 7. Comporta reforma o acórdão regional que extinguiu o feito sem resolução do mérito.
Recurso de revista conhecido e provido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-32-82.2011.5.10.0012, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO e Recorrido BANCO DO BRASIL S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, pelo acórdão das fls. 488-501, complementado às fls. 535-40, deu provimento ao recurso ordinário do Banco réu para extinguir o feito, sem resolução do mérito.
O autor, Ministério Público do Trabalho da 10ª Região, interpõe recurso de revista (fls. 543-75). 
Despacho positivo de admissibilidade do recurso de revista (fls. 636-8).
Com contrarrazões (fls. 641-62).
Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST).
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (fls. 542 e 543), regular representação processual (Súmula 436/TST) e inexigível o preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
2.1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA
A Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário do Banco réu para extinguir o feito, sem resolução do mérito. Eis o teor do acórdão regional:

"MÉRITO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO
Em linhas gerais, cuida-se a presente de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face do Banco do Brasil S/A, pela qual buscou-se provimento judicial no sentido de compelir-lhe a não mais praticar atos atentatórios à liberdade de ação dos seus funcionários, consistentes em supostas, ameaças de demissão" destinadas àqueles que intentassem ações judiciais contra si.
Em sua defesa, o Banco, de início, buscou demonstrar a inadequação da via eleita, bem como a inexistência das condições de ação. Em síntese, os argumentos foram:
- inexistência do caráter metaindividual da ação, uma vez que, de fato, estaria a buscar a defesa de interesses individuais heterogêneos referentes a uma pequena parcela de empregados; 
- não havendo lesão a direitos transindividuais difusos, coletivos ou individuais homogêneos faltaria interesse do órgão ministerial no ajuizamento da ACP visto que, ao invés de buscar a defesa dos interesses de todos os empregados do Banco, visou apenas resguardar o direito de uma pequena parcela, notadamente, alguns advogados integrantes do seu quadro jurídico; 
- pela mesma razão, também faltaria legitimidade ao MPT para intentar a presenta ação, visto que a sua atuação, nos termos da legislação aplicável à espécie, é limitada aos casos em que houver a necessidade de proteção de interesses individuais homogêneos ou coletivos dos trabalhadores, o que não teria ocorrido na espécie.
O Juízo afastou as alegações do Banco por entender que, ao contrário do que defendido pelo Banco, a lesão alegada estaria a atingir "uma coletividade de pessoas," unida por um vínculo básico que e o fato de serem empregados de uma mesma empresa e a possibilidade de serem representados em Juízo pelo sindicato da categoria profissional", fl. 278, decorrendo, daí, a transindividualidade do direito. Desta forma, além de adequado, teve como configurado o interesse jurídico na propositura da ação, bem como considerou legítima a atuação do órgão ministerial.  
Em suas razões, insiste o Recorrente na questão da ausência das condições da ação, repisando o argumento de que os interesses defendidos pelo Ministério Público não são difusos, coletivos ou individuais homogêneos, mas exclusivamente individuais, visto tratar-se de parcela reduzida de funcionários do Banco. Aduz, também, que não houve , prova acerca da sua alegada conduta irregular. Por outro lado, faltaria interesse no ajuizamento da ação, visto que as irregularidades apontadas estariam a referir-se especificamente à atuação do ex-Diretor Jurídico do Banco, já exonerado do cargo.
Conforme relatado, o Ministério Público do Trabalho propôs a presente ação civil pública visando a compelir o Banco réu a abster-se de práticas irregulares de coerção de funcionários a não intentarem ações judiciais com o propósito de reconhecimento de direitos trabalhistas contra si. Como subsídios para sua atuação, valeu-se de várias elementos que se passa a destacar: 
a) Procedimento Investigatório de n0 001404.2009.10.000/6, instaurado visando à apuração de denúncia promovida por Procurador do Trabalho decorrente de notícia recebida relacionada à existência de possíveis práticas "antissindicais" perpetradas pelo Banco contra advogados sindicalizados no sentido de forçá-los a desistirem de ação ajuizada pelo Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro; 
b) informação fornecida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito CONTEC rio sentido de que o Banco vinha "notificando oficiosamente nos últimos anos" os advogados integrantes do seu quadro jurídico para que estes desistissem das ações trabalhistas em que figuram como substitutos processuais, tendo, inclusive, citado nominalmente vários advogados que foram demitidos e/ou descomissionados por não cumprirem tais determinações. A entidade teria também afirmado que a mesma prática teria ocorrido em todas as unidades da Federação, sendo que, no Amazonas, Goiás, Minas Gerais e São Paulo, "ao que tudo indica, todos só advogados desistiram, sob coação e ameaça de demissão", fl. 3; 
c) Existência de várias ações ajuizadas por advogados prejudicados, sendo destacada aquela ajuizada por Fernando Antônio Caldeira de Rezende perante a Justiça do Trabalho de Belo Horizonte, na qual teria havido ganho de causa pelo Trabalhador, inclusive em segunda instância;
d) Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT contra o Réu perante a Justiça do Trabalho de São Luiz-MA, com objeto semelhante à presente, em que funcionários do Banco também teriam.sido demitidos em razão do ajuizamento de ações contra aquele. Nesta ação, o MPT teria convocado os prejudicados para prestarem esclarecimento a respeito dos fatos, tendo estes corroborado as informações sobre os atos abusivos da Empresa. Um deles, inclusive, teria afirmado que o Diretor Jurídico do Banco, Sr. Joaquim Portes de Cerqueira César, em suas reuniões, estaria ameaçando de demissão os funcionários cujos nomes constassem em ações judiciais contra o Banco. Neste ponto, cabe destacar que há informação na exordial no sentido de que o referido Diretor Jurídico, por ter sido considerado o principal responsável pelos atos ilegais, foi afastado de suas funções em 30/11/2009; e, 
f) Existência de duas outras ações civis públicas ajuizadas, perante esta 10a Região, ambas tratando da questão do assédio moral do Banco.
Com base nestes fundamentos, entendeu caracterizada a violação, pelo Banco, do direito dos advogados/empregados de terem acesso ao judiciário, bem como o de se verem representados por entidade sindical.
A justificativa para a sua atuação em Juízo em nome dos supostos ofendidos veio quando buscou a reparação pecuniária pelos supostos danos sofridos pelos Trabalhadores ao afirmar que: 
As condutas do Réu, além de danos patrimoniais e morais de natureza individual, produziu dano à coletividade de empregados e à sociedade, o que reclama reparação em dimensão difusa e coletiva, com indenização revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT (fl. 12) (destaquei) 
Como se vê, uma das hipóteses em discussão no caso - e a meu sentir a mais importante a ser considerada - é exatamente a adequação da ação, tendo em conta o enquadramento dos fatos noticiados na exordial às hipóteses legais que viabilizam a utilização da ação civil pública.
No Estado democrático é reconhecido o direito da sociedade à jurisdição. Esse direito transparece em dois princípios contidos em nosso ordenamento jurídico: a inafastabilidade e a indeclinabilidade da jurisdição. o primeiro aparece no art. 50, inc. XXXV da Constituição Federal: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Garante ao. Judiciário o monopólio da jurisdição e consubstancia-se- em vedação dirigida, não somente ao legislador, mas a todas as pessoas, no sentido de compeli-las a proceder sempre de forma a permitir o livre exercício jurisdicional.
O segundo encontra-se no art. 126 do CPC: "O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito." Trata-se de proibição direcionada ao juiz que veda a negativa da prestação jurisdicional.
Além disso, conforme a bem conhecida tese de Mauro Capelletti, o acesso à justiça foi impulsionado por três ondas inovatórias, das quais a segunda promoveu o movimento da coletivização do processo, com a admissão do representante grupai. Esse fenômeno tem servido para agilizar o atendimento aos interesses coletivos em sentido genérico e resultou na ampliação das atribuições do Ministério Público (Cf. Martins Filho, Ives Grandra da Silva. Ação civil pública trabalhista. Recife: Nossa Livraria, 1997). Conforme deflui dos referidos arts. 129 da Constituição Federal, 83, da Lei Complementar no 75/93 e a Lei nº 7.347/85 Ministério público do Trabalho tem legitimidade para propor ações coletivas em defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Contudo, na consideração desses fatores não se pode olvidar outro princípio constitucional de suma importância, qual seja, o devido processo legal, bem como seus desdobramentos. Da ponderação entre esses princípios conclui-se que a amplitude de acesso à jurisdição não afasta a necessidade de adequação do direito de acionar o Judiciário às regras que têm a finalidade de ordenar o exercício desse direito, incluída a observância das hipóteses legais para o cabimento de cada espécie de ação judicial.
No caso da ação civil pública, as hipóteses para seu cabimento, relacionadas aos interesses e direitos coletivos lato sensu, permitem a busca da tutela judicial aos já referidos interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. A Lei 8.078/90, que instituiu o Código do Consumidor, tratou de positivar a conceituação dessas expressões: 
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: 
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; 
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; 
III - interesses individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. 
No caso dos autos, conforme verificado anteriormente, a proposta do autor firmou-se em ao menos duas das três hipóteses concomitantemente, quais sejam, os interesses difusos e coletivos, o que, a meu sentir, criou uma generalização que dificulta o cabimento da ação. Não que um mesmo fato não possa ser enquadrado em mais de uma previsão legal, mas ao conceituar as três espécies de interesses ei direitos coletivos a serem defendidos em juízo, a lei distinguiu e impôs a necessidade de examinar os fatos à luz desses conceitos a fim de definir o seu enquadramento. Não atende a essa distinção apontar-se, genericamente, todas aquelas espécies como objetos da tutela.
A alegação autoral, como visto, é de que as violações apontadas atingem quase todas as esferas de interesses e direitos individuais e coletivos dos trabalhadores, em todos os níveis de coletividade, assim considerados desde a esfera individual, passando pela concretude do grupo dos empregados do Réu, chegando até a abstração do conjunto dos trabalhadores em geral e à sociedade como um todo.
Em diversos casos julgados neste Tribunal tem-se admitido que o ataque a direitos e interesses de determinados trabalhadores, dependendo da natureza do direito agredido, transcende este universo, para, por extensão, atingir os direitos e interesses de toda uma categoria ou mesmo de todos os trabalhadores. No caso do RO 00249-2004-002-10-00-5, de que fui Relatora, essa idéia restou assentada ao ficar demonstrado que a empresa pressionou funcionários a desistirem de ação trabalhista, demitiu e transferiu empregados em função dessa situação, verificando-se, inclusive, que outros perderam cargo comissionado pelo mesmo motivo. Naquela hipótese, concluiu-se que houve abuso no poder diretivo patronal e que tal comportamento ofendeu, por extensão, toda a coletividade dos trabalhadores, uma vez que a empresa agiu com violência ao direito subjetivo de postular a tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurado como garantia fundamental.
Contudo, no presente caso a discussão proposta pela dialética entre a sentença e o recurso remete a circunstância diversa, em que o destinatário dos atos supostamente imputados ao Banco foram dirigidos a uma parcela específica de funcionários, qual seja, a dos advogados. Tal situação, portanto, induz ao enfrentamento mais profundo da matéria e conduz à conclusão de que, se a lei distingue as espécies de interesses e direitos coletivos, estes não podem ser confundidos e só em casos muito específicos um mesmo fato ou conjunto de fatos terá repercussão tal que atinja todas aquelas espécies de interesses e direitos.
No meu entender, consideradas as particularidades do caso, tal como descritas na exordial e destacadas no início a defesa que o caso concreto comportaria não seria a interesses difusos ou coletivos em sentido estrito, mas, de fato interesses individuais homogêneos, visto que em momento algum os elementos que embasaram a pretensão ministerial conduziram à conclusão de que o destinatário da conduta ilícita do Banco constituía-se na generalidade dos empregados da instituição, mas tão somente aos advogados/empregados.
Assim, em se tratando de interesses individuais homogêneos, a atuação do Ministério Público dependeria da indicação e demonstração objetiva da projeção e relevância social, acompanhada da adequada pretensão de reparação direta, o que não ocorreu na espécie. No caso, embora tenha havido indícios suficientes à caraterização da conduta patronal altamente aos atos alegados coercitivos em relação a parcela específica de seus empregados - os advogados -, no sentido de que esses desistissem das ações eventualmente ajuizadas contra o Banco, fato é que também restou comprovado que a pessoa responsável por tal conduta, o Diretor Jurídico do Banco, foi exonerada do cargo, não havendo mais notícia de que tais atos coercitivos se mantiveram após.
De se ressaltar, por fim, que a narrativa das infrações atribuídas ao Réu impressiona e, se provadas, mereceriam sanção veemente desta Justiça. Porém, como assinalado, tal julgamento é obstado pela inadequação formal da presente ação civil pública.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso para extinguir o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC."

Opostos embargos declaratórios, consignou o TRT:

"MÉRITO
O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública em face do Banco do Brasil S/A, visando à obtenção de provimento judicial, basicamente, no sentido de compelir esta instituição a não praticar atos descritos pelo órgão ministerial como "atentatórios à liberdade de ação de seus funcionários". Consoante alegou-se na inicial, o Banco vinha reiteradamente promovendo ameaças de demissão aos advogados que ingressassem com ações judiciais contra si.
O Juízo entendeu que a conduta do Banco atingia uma coletividade de empregados unidos por um vínculo básico – consubstanciado pelo fato de serem empregados da mesma instituição. Assim, reconhecendo o caráter de transividualidade do direito, teve não somente como adequado o procedimento ministerial, mas também a plausibilidade do direito por ele defendido, razão porque julgou procedente a demanda.
Inconformado, o Banco recorreu da decisão insistindo na questão do não cabimento da ação civil pública, ao entendimento, dentre outros, de que os direitos em questão não eram difusos, coletivos ou individuais homogêneos, mas exclusivamente individuas, pois referia-se apenas a uma pequena parcela de funcionários da Instituição.
Este Colegiado, por maioria, analisou a questão da adequação da ação sob o ângulo do enquadramento dos fatos noticiados às hipóteses de cabimento da ação civil pública. Nesta perspectiva, constatou que:
A alegação autoral, como visto, é de que as violações apontadas atingem quase todas as esferas de interesses e direitos individuais e coletivos dos trabalhadores, em todos os níveis de coletividade, assim, considerados desde a esfera individual, passando pela concretude do grupo dos empregados do Réu, chegando até a abstração do conjunto dos trabalhadores em geral e à sociedade como um todo (fl. 444)
Nada obstante, um leitura mais atenta da demanda remetia à conclusão acerca do fato de que, na verdade, o destinatário dos atos imputados ao Banco era apenas um conjunto de advogados empregados, concluindo-se, assim, que, na verdade, o ente coletivo destinatário da pretensão não era a generalidade dos empregados. Desta forma, estar-se-ia buscando o resguardo não de direitos propriamente coletivos, mas individuais homogêneos, dependendo, com efeito, da demonstração de sua relevância social para a caracterização da atuação ministerial na hipótese, o que não ocorreu. Assim, concluiu a Egr. Turma pela inadequação da medida intentada pelo MPT.
Não concordando com a decisão, o órgão ministerial opõe os presentes embargos apontando a existência dos vícios de omissão, contradição e obscuridade no julgado, assim, caracterizados:
Obscuridade: não teria restado claro quais os requisitos necessários à propositura da ação civil pública, em face da violação a direitos individuais homogenios; sobre a natureza metaindividual como aspecto inerente à prática do assédio moral; sobre a relevância do direito apontado como violado; e sobre a projeção no tempo dos interesses coletivos tutelados por meio da ação civil pública.
Contradição: decorrente da "incursão" em matéria fática para a declaração de inviabilidade de exame da controvérsia, por inadequação da medida intentada.
Omissão: inexistência de pronunciamento sobre os temas constantes na lide, notadamente acerca do aspecto metaindividual do assédio moral e da legitimidade do MPT para o ajuizamento da ACP na espécie. Por partes.
Inicialmente, não vislumbro a existência de qualquer omissão no julgado a ser suprida. Primeiro, porquanto a questão da transcendência da conduta patronal, capaz, consoante alega-se, de lançar seus efeitos a toda a Empresa, não foi devidamente caracterizada, conforme restou registrado no acórdão. Conforme destacado à fl. 445, a questão estaria a abordar apenas interesses individuais homogêneos, visto que referente à ingerência patronal em uma pequena esfera de trabalhadores – advogados -, cuja metaindividualidade – consubstanciada pela demonstração objetiva da projeção e relevância social -, no caso, não restou devidamente demonstrada. Por outro lado, não há omissão quanto à questão da legitimidade do MPT para a proposição da ACP, visto que, embora discutido pelo Réu, tal tema se mostrou irrelevante, uma vez que, o óbice apontado não tangencia a questão da capacidade do Autor para a propositura da ação, mas, apenas, do cabimento desta, considerados os contornos fáticos apresentados. Nada obstante, o tema foi considerado, ainda que em breves linhas, às fls. 443/443-v.
De outra face, não há falar em apreciação da demanda, sob o enfoque da projeção no tempo dos interesses passíveis de tutela jurisdicional, uma vez que este tema somente seria pertinente se superada a questão da individualização dos interesses cuja proteção judicial se busca, o que não ocorreu.
No que pertine à alegação de contradição, supostamente revelada na utilização de questão fática para a declaração de inviabilidade do exame da demanda, tenho que a tese ministerial não se sustenta. Isto porque a alegação recursal, tal como colocada, revela a consideração de todo um universo argumentativo constante do acórdão, analisado em uma pequena perspectiva, direcionada por apenas uma das linhas de raciocínio utilizadas como razão de decidir. Ao contrário do que asseverado, todo o desencadeamento de ideias teve como premissa básica os requisitos necessários à propositura da ACP, os quais, na visão do Colegiado, não estariam presentes na hipótese.
Aliás, sob este ângulo é que a Parte vem apontando a existência de obscuridade no julgado. Consoante o órgão ministerial, não teria restado suficientemente claro no acórdão a questão do não preenchimento dos requisitos legais para a propositura da ação, notadamente à luz do art. 81 da Lei nº 8.078/90. Por outro lado, demonstra incompreensão em relação à questão da impossibilidade de confusão entre os direitos coletivos tutelados.
Pois bem, a dúvida evidenciada pela Parte, a meu sentir, revela mais o seu inconformismo com a decisão, do que propriamente a não compreensão do que decidido. Isto porque restou devidamente claro, inclusive na ementa do julgado, que, na visão desta Relatora e da maioria dos componentes da Turma, que a lei, ao fazer distinção entre as espécies de interesses e direitos coletivos a serem tutelados, acabou por determinar a não confusão entre estes de modo a permitir que, um mesmo fato pudesse ter repercussão em todas as esferas de interesses e direitos. Esta ideia fica bem clara quando se consignou no acórdão que a proposição do Autor, firmada na existência concomitante de ao menos duas espécie de interesses – difusos e coletivos – estaria a criar uma dificuldade para o cabimento da ação (fl. 444). Neste ponto, destacou-se:
Não que um mesmo fato não possa ser enquadrado em mais de uma previsão legal, mas ao conceituar as três espécies de interesses e direitos coletivos a serem defendidos em juízo, a lei os distinguiu e impôs a necessidade de examinar os fatos à luz desses conceitos a fim de definir o seu enquadramento. Não atende a essa distinção apontar-se, genericamente, todas aquelas espécies como objetos da tutela.
Assim, a ideia destacada no acórdão tida por não devidamente esclarecida pelo órgão ministerial é a de que, embora possível a consideração de vários interesses coletivos tutelados, todos decorrentes de um mesmo fato, considerado o fato de que, no caso, o sujeito da suposta transgressão patronal consubstanciava-se em uma pequena parcela da coletividade – os advogados -, necessária seria a demonstração da projeção e da relevância social a justificar a utilização da ACP para a defesa dos direitos de todo o universo dos empregados do Banco, o que não ocorreu.
Com efeito, e com a devida vênia do e. representante do Ministério Público do Trabalho, entendo que não subsistem as alegações acerca da existência dos vícios apontados, razão por que dou provimento parcial aos embargos apenas para prestar tais esclarecimentos." (destaquei)

Nas razões da revista, o Ministério Público do Trabalho investe contra a extinção do feito. Defende a legitimidade do Parquet e a adequação da ação civil publica para o resguardo dos interesses envolvidos na presente contenda. Refere que a demanda visa coibir "conduta inconstitucional e antissindical, consistente em pressionar seus advogados empregados para que desistam ou renunciem às ações trabalhistas ajuizadas em face da instituição, inclusive nas lides patrocinadas pelos sindicatos da categoria profissional". Afirma que "a hipótese em tela envolveu ameaças de rompimento da relação de emprego e supressão de gratificações contra os advogados que viessem a ajuizar medidas judiciais contra o empregador". Alega que a referida prática patronal revela assédio moral e tolhe, não só o acesso à justiça, mas também o exercício das prerrogativas sindicais. Argumenta que "a presente hipótese envolve, efetivamente, direitos classificados como individuais homogêneos. Possuem natureza divisível, são dotados de uniformidade qualitativa e titularizados por pessoas determinadas ou determináveis, ligadas entre si por uma circunstância de fato ou de direito comum". Pondera que "a relevância da pretensão deduzida na presente hipótese, a gravidade da lesão perpetrada, a potencialidade de sua repercussão junto aos demais empregados e a importância da atuação do réu na vida econômica do país apontam a relevância social da controvérsia". Acrescenta que "a importância advinda da natureza dos direitos tutelados expõe a indisponibilidade inerente à matéria deduzida em juízo e a obrigatoriedade da atuação do Ministério Público". Indica violação dos arts. 129, III, da Constituição Federal, 81, III, 82 e 90 do CDC e 5º, I, e 21 da Lei nº 7.347/85 e divergência jurisprudencial. 
O recurso alcança conhecimento.
O Tribunal Regional acolheu arguição do réu e extinguiu a ação civil pública sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, ao fundamento, em síntese, de que os direitos individuais homogêneos discutidos na espécie não estão revestidos de projeção e relevância social a justificar a iniciativa do Ministério Público do Trabalho.
Conforme o art. 129, III, da Constituição Federal, insere-se no rol de atribuições do Ministério Público "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".
A seu turno, dispõe o art. 83 (caput e inciso III) da Lei Complementar nº 75/93, que compete ao Ministério Público do Trabalho "promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos". 
Por outro lado, os interesses a serem defendidos através desse instrumento são aqueles disciplinados no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), in verbis: 

"Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum."

De notar, ainda, que a Lei nº 8.078/90 introduziu o inciso IV ao art. 1º da Lei nº 7.347/85, estendendo o objeto da ação civil pública também "a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".
Registre-se, outrossim, que o excelso STF já decidiu que os interesses homogêneos são espécie dos interesses coletivos, assim como já sacramentou a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos na esfera trabalhista. 
Vejamos precedentes:

"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação".  (RE 163231/SP - SÃO PAULO, Relator: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ 29-06-2001)

"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS (DIFUSOS E COLETIVOS) E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISTINÇÕES. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 127 E 129, III, DA CF. LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS DE DIMENSÃO AMPLIADA. COMPROMETIMENTO DE INTERESSES SOCIAIS QUALIFICADOS. SEGURO DPVAT. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Os direitos difusos e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, sendo, por isso mesmo, tutelados em juízo invariavelmente em regime de substituição processual, por iniciativa dos órgãos e entidades indicados pelo sistema normativo, entre os quais o Ministério Público, que tem, nessa legitimação ativa, uma de suas relevantes funções institucionais (CF art. 129, III). 2. Já os direitos individuais homogêneos pertencem à categoria dos direitos subjetivos, são divisíveis, tem titular determinado ou determinável e em geral são de natureza disponível. Sua tutela jurisdicional pode se dar (a) por iniciativa do próprio titular, em regime processual comum, ou (b) pelo procedimento especial da ação civil coletiva, em regime de substituição processual, por iniciativa de qualquer dos órgãos ou entidades para tanto legitimados pelo sistema normativo. 3. Segundo o procedimento estabelecido nos artigos 91 a 100 da Lei 8.078/90, aplicável subsidiariamente aos direitos individuais homogêneos de um modo geral, a tutela coletiva desses direitos se dá em duas distintas fases: uma, a da ação coletiva propriamente dita, destinada a obter sentença genérica a respeito dos elementos que compõem o núcleo de homogeneidade dos direitos tutelados (an debeatur, quid debeatur e quis debeat); e outra, caso procedente o pedido na primeira fase, a da ação de cumprimento da sentença genérica, destinada (a) a complementar a atividade cognitiva mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos lesados (= a margem de heterogeneidade dos direitos homogêneos, que compreende o cui debeatur e o quantum debeatur), bem como (b) a efetivar os correspondentes atos executórios. 4. O art. 127 da Constituição Federal atribui ao Ministério Público, entre outras, a incumbência de defender "interesses sociais". Não se pode estabelecer sinonímia entre interesses sociais e interesses de entidades públicas, já que em relação a estes há vedação expressa de patrocínio pelos agentes ministeriais (CF, art. 129, IX). Também não se pode estabelecer sinonímia entre interesse social e interesse coletivo de particulares, ainda que decorrentes de lesão coletiva de direitos homogêneos. Direitos individuais disponíveis, ainda que homogêneos, estão, em princípio, excluídos do âmbito da tutela pelo Ministério Público (CF, art. 127). 5. No entanto, há certos interesses individuais que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, têm a força de transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a representar, mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, verdadeiros interesses da comunidade. Nessa perspectiva, a lesão desses interesses individuais acaba não apenas atingindo a esfera jurídica dos titulares do direito individualmente considerados, mas também comprometendo bens, institutos ou valores jurídicos superiores, cuja preservação é cara a uma comunidade maior de pessoas. Em casos tais, a tutela jurisdicional desses direitos se reveste de interesse social qualificado, o que legitima a propositura da ação pelo Ministério Público com base no art. 127 da Constituição Federal. Mesmo nessa hipótese, todavia, a legitimação ativa do Ministério Público se limita à ação civil coletiva destinada a obter sentença genérica sobre o núcleo de homogeneidade dos direitos individuais homogêneos. 6. Cumpre ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, identificar situações em que a ofensa a direitos individuais homogêneos compromete também interesses sociais qualificados, sem prejuízo do posterior controle jurisdicional a respeito. Cabe ao Judiciário, com efeito, a palavra final sobre a adequada legitimação para a causa, sendo que, por se tratar de matéria de ordem pública, dela pode o juiz conhecer até mesmo de ofício (CPC, art. 267, VI e § 3.º, e art. 301, VIII e § 4.º). 7. Considerada a natureza e a finalidade do seguro obrigatório DPVAT – Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Lei 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, Lei 11.482/07 e Lei 11.945/09) -, há interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos seus titulares, alegadamente lesados de forma semelhante pela Seguradora no pagamento das correspondentes indenizações. A hipótese guarda semelhança com outros direitos individuais homogêneos em relação aos quais - e não obstante sua natureza de direitos divisíveis, disponíveis e com titular determinado ou determinável -, o Supremo Tribunal Federal considerou que sua tutela se revestia de interesse social qualificado, autorizando, por isso mesmo, a iniciativa do Ministério Público de, com base no art. 127 da Constituição, defendê-los em juízo mediante ação coletiva (RE 163.231/SP, AI 637.853 AgR/SP, AI 606.235 AgR/DF, RE 475.010 AgR/RS, RE 328.910 AgR/SP e RE 514.023 AgR/RJ). 8. Recurso extraordinário a que se dá provimento." (sublinhei) (RE 631111, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)

"Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho. Defesa dos direitos individuais homogêneos na esfera trabalhista. 3. Controvérsia dependente de reexame do contexto fático-probatório que envolve atos impugnados pela ação civil pública. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 742313 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2013 PUBLIC 02-10-2013)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA À SEGURANÇA E À SAÚDE DO TRABALHADOR. INTERESSES COLETIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O Ministério Público tem legitimidade para a defesa, por meio de ação civil pública, de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de natureza trabalhista. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido". (RE 214001 AgR, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013)

Na mesma linha, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os arts. 129, III, da Carta Magna e 6º, VII, "d", e 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 autorizam a atuação do Ministério Público do Trabalho, mediante o ajuizamento de ação civil pública, na defesa de interesses individuais homogêneos.
Rememoro julgados da SDI-I e desta Turma:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em que se objetiva a defesa de direitos dos empregados da reclamada à observância mínima da duração de trabalho e sua correta anotação. 2. A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Ministério Público a função de defensor dos interesses da sociedade, cabendo-lhe, conforme a dicção dos artigos 127, caput, e 129, III, respectivamente, "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" e a promoção da "ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". 3. Por sua vez, o artigo 82, I, do CDC estabelece que, para fins do artigo 81, parágrafo único, o Ministério Público é parte legítima para ajuizar a ação coletiva, donde se conclui que o Parquet detém legitimidade para a defesa de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Não bastasse, o artigo 6º, VII, "d", da Lei Complementar nº 75/93 atribui competência ao Ministério Público da União para propor ação civil pública visando à proteção de "outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos". 4. Portanto, a interpretação que emana dos dispositivos mencionados é de que a sua legitimidade abrange também a ação coletiva tendente a proteger interesses ou direitos individuais homogêneos, espécie de direitos coletivos lato sensu. 5. No presente caso, portanto, em que se busca a tutela de direitos dos empregados da reclamada à observância mínima da duração de trabalho e sua correta anotação, não há como afastar a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor a ação civil pública visando à preservação da ordem jurídica trabalhista, nos termos do artigo 127, caput, da Constituição Federal. Precedentes. 6. Recurso de embargos a que se nega provimento. (...)" ( E-ED-RR - 2254-12.2012.5.09.0660 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/09/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016)

"I - RECURSO DE EMBARGOS DA EMPRESA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. "A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está consagrada, na doutrina e na jurisprudência desta c. Corte e Excelso Supremo Tribunal Federal. O d. Ministério Público do Trabalho tem a legitimidade reconhecida, conforme previsão tanto na Constituição Federal, arts. 127 e 129, III, quanto na Lei Complementar nº 75/93, que confere tal legitimação para a defesa dos interesses difusos e coletivos na Justiça do Trabalho, sendo os interesses individuais homogêneos espécie de interesse coletivo lato sensu. Constatado ser o bem tutelado inserto naqueles direitos que visam à defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, considera-se legitimado o d. Ministério Público para a propositura de ação civil pública". Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido. (...)" (TST-E-ED-RR-224700-55.2009.5.15.0048, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SDI-I, DEJT 08.5.2015)

"RECURSO DE EMBARGOS DA CREDICENTER. (...) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TUTELA COLETIVA. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está consagrada, na doutrina e na jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho e do e. Supremo Tribunal Federal. Constatado ser o bem tutelado a condenação do reclamado ao cumprimento das normas que disciplinam a irregular contratação de estagiários no âmbito da tomadora de serviços, sobressai a legitimidade do Ministério Público em face da existência de lesão comum, a grupo de trabalhadores, inerentes a uma mesma relação jurídica, a determinar que, mesmo que o resultado da demanda refira-se a direitos disponíveis de empregados, decorre de interesses individuais homogêneos que, embora tenham seus titulares determináveis, não deixam de estar relacionados aos interesses coletivos, sendo divisível apenas a reparação do dano fático indivisível. O interesse coletivo presente determina a atuação, quando identificada lesão comum a grupo de trabalhadores que laboram a latere das normas que disciplinam a jornada de trabalho, em desrespeito aos direitos sociais garantidos no art. 7º da CF. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido. AGRAVO REGIMENTAL DO CIEE. Diante da apreciação dos temas recursais no recurso de embargos da CREDICENTER, julgo prejudicado o exame do agravo regimental." (TST-E-ED-ED-ED-RR-197500-59.2001.5.15.0014, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-I, DEJT 17.10.2014)

"AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. No caso como dos autos, em que o acórdão turmário afirma a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, e a parte insiste em negar essa legitimidade, entende-se que os elementos relacionados ao pedido formulado na petição inicial são fundamentais na constatação da existência de interesses difusos e de direitos coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos. Consoante decidido no despacho, ora agravado, nenhum dos arestos paradigmas permite configurar a divergência de teses, por não abordarem a mesma questão discutida nos presentes autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho para coibir a contratação irregular de empregados por meio de empresas interpostas (terceirização ilícita). Incidência da Súmula 296, I, do TST. Também não procede a alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST. O fundamento único adotado no despacho agravado para negar seguimento aos embargos foi o óbice previsto na Súmula 126 do TST, em relação ao qual a empresa não se insurgiu nas razões do agravo. Agravo regimental não provido." (TST-AgR-E-ED-RR-49200-41.2002.5.03.0084, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SDI-I, DEJT 15.8.2014)

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS MEDIANTE CONTRATO DE FRANQUIA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Na esteira dos arts. 127, caput, e 129, incisos III e IV, da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 83 c/c o art. 6º, inciso VII, "d", deixa inequívoca a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública. Os interesses a serem defendidos por esse instrumento são aqueles de natureza coletiva lato sensu ou transindividual, disciplinados no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E não restam dúvidas que dentre os interesses coletivos estão resguardados os de natureza individual homogênea, assim compreendidos os que têm origem comum (art. 81, inciso III, do CDC). No caso, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região denuncia fraude na contratação de empregados mediante a formalização de contrato de franquia, referindo-se a controvérsia a obrigação de não fazer e, também, obrigação de fazer, esta consistente no reconhecimento do vínculo de emprego. Diante da natureza dos pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, não resta dúvida acerca da legitimidade do Ministério Público do Trabalho, por se tratar de defesa de direitos individuais homogêneos dos trabalhadores decorrentes de fraude imputada à reclamada, de origem comum, ensejando o seu desrespeito, portanto, grave repercussão social, sendo possível a sua defesa pelo órgão encarregado pela Constituição Federal de garantir a incolumidade da ordem jurídica. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido." (TST-E-ED-RR-150600-97.2005.5.01.0036, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SDI-I, DEJT 14.2.2014)

"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR. 1. A Constituição da República de 1988, em seus arts. 127 e 129, confere legitimação ativa ao Ministério Público do Trabalho para, mediante ação civil pública ajuizada na Justiça do Trabalho, promover adefesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis (subespécie de interesse coletivo). 2. De acordo com a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, "Certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se a defesa dos mesmos, legitimado o Ministério Público para a causa. Constituição Federal, art. 127, "caput", e art. 129, III." (RE-195056/PR - PARANÁ, DJ 14/11/2003). 3. O interesse de agir do Ministério Público do Trabalho, ao ajuizar ação civil pública trabalhista, radica no binômio necessidade-utilidade da tutela solicitada no processo, com a finalidade de que a ordem jurídica e social dita violada pelo réu seja restabelecida, hipótese de medida de proteção à higidez física e mental dos trabalhadores envolvidos no conflito. 4. A circunstância de a demanda coletiva envolver discussão acerca de direitos que variem conforme situações específicas, individualmente consideradas, como entendeu o Tribunal Regional, não é suficiente, por si só, para impor limites à atuação do Ministério Público do Trabalho na defesa de interesses sociais, sob pena de negar-se vigência ao art. 129, III, da Constituição Federal, que credencia o "Parquet" a propor ação civil pública relacionada à defesa do interesse coletivo amplo, consubstanciado, na espécie, em exigir a observância das normas trabalhistas, de ordem pública e imperativa, as quais disciplinam a saúde e segurança dos trabalhadores, em relação aos empregados da ré e constituindo a origem comum do direito reivindicado na ACP. 5. Na ação coletiva, a sentença será, necessariamente, genérica, fazendo juízo de certeza sobre a relação jurídica controvertida, e a individualização do direito far-se-á por meio de ação de cumprimento pelo titular do direito subjetivo reconhecido como violado na demanda cognitiva. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 101500-20.2008.5.17.0006 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 11/05/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016)

"(...) RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional concluiu pela legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, forte nos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal e 83, III, da LC 75/93. 2. Em hipóteses como a dos autos, em que os pedidos formulados na ação civil pública decorrem de práticas uniformes da empresa reclamada - terceirização das atividades relacionadas ao transporte de produtos farmacêuticos -, há de se reconhecer a homogeneidade dos direitos defendidos. 3. Verifica-se, assim, que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o art. 83, III, da LC 75/93 autoriza a atuação do Ministério Público do Trabalho, mediante o ajuizamento de ação civil pública, na defesa dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores. Precedentes. 4. Ilesos os arts. 267, VI, do CPC e 83, III, da LC 75/93, bem como inviável o exame dos paradigmas trazidos a cotejo, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. (...)" ( RR - 5-86.2010.5.01.0044 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 09/03/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016)

"LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. 1. Na dicção da jurisprudência corrente do Supremo Tribunal Federal, os direitos individuais homogêneos nada mais são senão direitos coletivos em sentido lato, uma vez que todas as formas de direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos) são direitos coletivos e, portanto, passíveis de tutela mediante ação civil pública (ou coletiva). 2. Consagrando interpretação sistêmica e harmônica às leis que tratam da legitimidade do Ministério Público do Trabalho (artigos 6º, VII, letras c e d, 83 e 84 da Lei Complementar n.º 75/1993), não há como negar a legitimidade do Parquet para postular tutela judicial de direitos e interesses individuais homogêneos, inclusive no que tange a sua efetivação. 3. Constatado, no presente caso, que o objeto da ação civil pública diz respeito a direito individual que, por ostentar origem comum - relativa ao desconto compulsório de contribuição assistencial de trabalhadores não filiados ao ente sindical demandado -, qualifica-se como direito individual homogêneo, atraindo, assim, a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST-RR-343500-82.2009.5.09.0024, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 09.10.2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. A Corte de origem concluiu pela legitimidade do Ministério Público "para ajuizar ação civil pública decorre da violação, no âmbito coletivo, de direitos sociais constitucionalmente garantidos, pois no caso em exame, atuou defendendo a ordem jurídica, desrespeitada pela Associação dos Moradores do Planalto das Goiabeiras que deixou de pagar salários e verbas rescisórias de 23 empregados". 2. Nesse contexto, em que o Ministério Público do Trabalho insurge-se contra práticas uniformes da ora recorrente, que atingem da mesma forma os empregados que são a elas submetidos, há de se reconhecer a homogeneidade dos direitos defendidos. 3. Verifica-se, assim, que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os arts. 129, III, da Carta Magna, 6º, VII, "d", e 83, III, da LC 75/93 autorizam a atuação do Ministério Público do Trabalho, mediante o ajuizamento de ação civil pública, na defesa dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores. 4. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido, no tema. (...)" (TST-RR-183040-15.2007.5.07.0003, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04.5.2015)

"LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. Na dicção da jurisprudência corrente do Supremo Tribunal Federal, os direitos individuais homogêneos nada mais são senão direitos coletivos em sentido lato, uma vez que todas as formas de direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos) são direitos coletivos e, portanto, passíveis de tutela mediante ação civil pública (ou coletiva). Consagrando interpretação sistêmica e harmônica às leis que tratam da legitimidade do Ministério Público do Trabalho (artigos 6º, VII, letras -c- e -d-, 83 e 84 da Lei Complementar n.º 75/1993), não há como negar a legitimidade do Parquet para postular tutela judicial de direitos e interesses individuais homogêneos. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-97400-55.2007.5.14.0001, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 09.9.2011)

Na hipótese dos autos, em que o Ministério Público do Trabalho se insurge contra prática uniforme do réu, que atinge da mesma forma os empregados que são a elas submetidos – consistente em suposto assédio moral, decorrente da conduta de pressionar os advogados empregados, mediante ameaças de rompimento da relação de emprego e de supressão de gratificações, para que desistam ou renunciem às ações trabalhistas ajuizadas em face da instituição, inclusive nas lides patrocinadas pelos sindicatos da categoria profissional -, há de se reconhecer a homogeneidade dos direitos defendidos.
Indiscutível, por outro lado, o interesse geral da sociedade na proteção dos direitos tidos como vilipendiados - notadamente daqueles albergados nos arts. 5º, XXXV, e 8º, III, da Constituição Federal –, a denotar a relevância social dos direitos individuais homogêneos defendidos na presente demanda.
Nesse contexto, não há falar em ilegitimidade ativa do Parquet, tampouco em inadequação da via processual eleita ou em falta de interesse de agir. 
Com efeito, a ação civil pública é via idônea à tutela de interesses difusos e coletivos conferida pelo art. 129, III, da Carta Política ao Ministério Público - que abarca a defesa de interesses individuais homogêneos, considerados espécies de interesses coletivos lato sensu.
Indiscutível, outrossim, o interesse do autor de provocar a jurisdição para ver coibidas, pela Justiça do Trabalho, as supostas práticas do réu, pretensamente violadoras da ordem jurídica. 
Ante o alinhado, comporta reforma o acórdão regional que extinguiu o feito sem resolução do mérito.
Conheço, pois, do recurso, por violação do art. 129, III, da Constituição Federal.

II – MÉRITO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSÉDIO MORAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
A consequência lógica do conhecimento do recurso, por violação do art. 129, III, da Constituição Federal, é o provimento da revista para, reconhecidas a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho e a adequação da via eleita, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame da lide, como entender de direito, afastada a extinção do feito.
Recurso de revista provido.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 129, III, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecidas a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho e a adequação da via eleita determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame da lide, como entender de direito, afastada a extinção do feito.
Brasília, 21 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator